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A admissibilidade da carta psicografada como meio de prova no processo penal
(2023) Arruda, Isabelle Simões Bonacordi de
O estudo ora exposto tem como propósito analisar a carta psicografada como meio de prova no processo penal, bem como, expor os argumentos usados por aqueles que se manifestam de forma favorável ou contrárias à utilização deste instituto. Os questionamentos sobre o assunto vão desde o âmbito religioso ao jurídico, acerca da laicização do Estado brasileiro, havendo discussões sobre a permissão de influência religiosa em seus julgados, sob argumento de afetar o estado democrático de direito. As provas são de extrema importância para a determinação da verdade dos fatos e a justa aplicação da lei, em especial no processo penal, visto que versa sobre direitos indisponíveis do ser humano. Com a utilização da metodologia bibliográfica, será abordado o conceito provas, seus tipos e princípios, estudo acerca da psicografia e o seu papel junto à justiça, a perícia grafotécnica e sua relevância para determinar a validade do documento.
A análise sobre a perspectiva dos alimentos avoengos na realidade brasileira
(2023) Oliveira, Vitoria Balista
O presente trabalho se desenvolve a partir do devido entendimento sobre a contemplação do que o instituto de alimentos abrange, esclarecendo de quem é o papel de ser o alimentante e de quem pode ser o alimentado, bem como, as suas devidas consequências. Há a análise sobre a fixação da pensão alimentícia, eis que por mais que o termo “alimentos” remeta a apenas um vocábulo, há a integralização do valor em todos os aspectos e necessidades do alimentado. Além de esclarecer que a relação obrigacional de prestar alimentos que foram repassadas aos avós foi caracterizada visando a forma subsidiária, sendo deferida apenas na impossibilidade dos genitores em prestarem os devidos alimentos a sua prole. Desta forma, sendo a única solução o repasse aos avós, como forma de alimentos avoengos. Há a atenção necessária para o inadimplemento alimentar, que enseja a denominada “prisão civil” em face do executado, sendo preceituada no ordenamento jurídico brasileiro e em atuais jurisprudências e súmulas. O principal tema do artigo científico é a análise do impacto que o instituo causa na realidade brasileira, tanto para a parte alimentada (requerente) quanto para a parte alimentante (requerido), realçando os principais pontos positivos e negativos que a ação pode acarretar. O trabalho será desenvolvido utilizando o método metodológico, com a pesquisa bibliográfica.
A ciência do direito como disciplina no ensino básico para efetivação do estado democrático de direito
(2023) Silva, Enzo Milano
Este artigo fala sobre o estado social do ser humano e discorre sobre sua regulamentação que, a princípio, deve ser próxima das pessoas que serão a ela submetidas. Na sequência, expõe por meio de dados extraídos de pesquisas que, no momento contemporâneo, essa proximidade é muito ínfima, posto que muitas pessoas têm pouco ou nenhum conhecimento sobre as normas jurídicas, apresentando também quais são as consequências práticas desse fenômeno. Por fim, aborda a importância da educação na formação dos indivíduos e de que forma e em que medida poderia funcionar como uma contramedida para enfrentar desse problema.
A conciliação e mediação nas ações de família em casos de violência doméstica (Lei Maria da Penha)
(2023) Benetão, Vinicius Senciati
A violência doméstica é um grave problema social que atinge milhares de famílias em todo o mundo. No Brasil, a Lei Maria da Penha foi criada em 2006 com o objetivo de proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A Lei Maria da Penha é um marco legal importante na luta contra a violência de gênero, mas ainda existem desafios para sua aplicação. A mediação e conciliação de conflitos nas ações de família quando se envolve casos de violência doméstica é um tema controverso, que gera muitas discussões no meio jurídico e na sociedade em geral pelos impactos que podem gerar uma mediação diante da vítima e o seu agressor. Com tais efeitos sobre a mediação a melhor alternativa seria o procedimento processual comum.
A efetividade do direito à saúde no contexto do sistema prisional do brasil
(2023) Ferreira, Elisabete Lourenço Cortez
Este artigo científico pretende analisar o tema referente a efetividade do direito à saúde no contexto do sistema prisional do Brasil por meio de uma pesquisa bibliográfica. O objetivo é demonstrar que a saúde é um direito fundamental de todo ser humano e que sua efetividade é imprescindível, e o sistema prisional deve garantir a proteção desse direito para os detentos. Entretanto, as condições de saúde no sistema penal são precárias e muitas vezes insuficientes. Nesse contexto, o trabalho mostrará com o estudo do tema, que apesar de alguns direitos serem retirados do indivíduo que cumpre pena, eles continuam possuindo os direitos da pessoa humana e de cidadãos, além de todos os direitos sociais que lhe são inerentes, e estes, devem ser assegurados pelo Estado, incluindo aqueles relacionados à saúde.
A importância do benefício assistencial LOAS-BPC
(2023) Coutinho, Francini Victoria
A sociedade se demonstra severa com aqueles que não se mostram com condições de prover sua própria subsistência. Quando tratamos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) assegurado pela Lei Orgânica da Previdência Social (LOAS), sabe-se que muitas vezes as pessoas passam grande parte de sua vida sem ter as condições mínimas a direitos fundamentais. Ocorre, no entanto, que muitos deles, senão quase a sua totalidade, acabam por buscar assistência governamental, quando tem assegurado o pagamento de um benefício, desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão. No desenvolvimento do presente trabalho serão abordados os requisitos para a concessão do benefício, as causas características de modo a contribuir para a reinserção social do indivíduo bem como para sua sociabilização.
A importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para a aposentadoria especial
(2023) Thame, Lucas Lisboa Alves
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento essencial para a concessão da Aposentadoria Especial, destinada aos trabalhadores que exercem atividades laborais insalubres ou perigosas. O PPP contém informações detalhadas sobre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, os agentes nocivos aos quais ele está exposto e as medidas de proteção adotadas pela empresa. A existência do PPP é fundamental para a comprovação das condições especiais de trabalho, já que é por meio dele que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) avalia se o trabalhador tem direito à aposentadoria especial. Sem o PPP, a comprovação se torna mais difícil e subjetiva, sujeita a contestações e atrasos no processo de concessão. Além disso, as empresas têm a responsabilidade legal de emitir e manter atualizado o PPP de seus trabalhadores, sob pena de multas e ações trabalhistas. A emissão correta e completa do PPP é, portanto, uma forma de proteger os trabalhadores e a empresa, garantindo a saúde e a segurança no ambiente de trabalho, bem como a concessão justa e segura da aposentadoria especial.
A influência da mídia no tribunal do júri
(2023) Teles, Guilherme de Carvalho
É inegável o poder da mídia na formação da opinião pública, especialmente no campo do direito penal, onde crimes são amplamente divulgados pela imprensa sensacionalista. Isso pode ter um impacto significativo nas decisões do Tribunal do Júri, levando em consideração a parcialidade das notícias que são veiculadas. Este trabalho visa avaliar como a mídia influencia as decisões deste Tribunal Popular em casos de crimes dolosos contra a vida, especialmente os que possuem grande repercussão. Utilizando o método dialético de abordagem, o estudo relaciona o poder dos veículos midiáticos com o sistema penal brasileiro, com foco na influência da mídia sobre as decisões do Tribunal do Júri. Analisando três casos reais no Brasil, conclui-se que a mídia pode influenciar negativamente as decisões do Júri por meio de julgamentos e pré-condenações feitas em seus veículos.
A investigação criminal direta pelo ministério público e sua constitucionalidade
(2023) Santos, Gabriel Souza dos
O presente artigo tem como objetivo estudar os impactos que a investigação criminal direta por parte do Ministério Público causa em toda a persecução penal, tratando dos argumentos favoráveis e contrários, analisando se há benefícios nessa prática para a solução de inúmeros casos que chegam ao conhecimento das autoridades todos os dias.
A responsabilidade civil das agências de turismo como fornecedores de serviços turísticos sob a ótica do código de defesa do consumidor: uma análise jurídica
(2023) Cristo, Nicole Veiga
A responsabilidade civil solidária é um tema muito importante no setor do turismo, visto que envolve a segurança e a qualidade dos serviços prestados aos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as agências de turismo são solidariamente responsáveis pelos serviços prestados pelas operadoras de turismo, e companhias aéreas, garantindo assim a segurança e qualidade dos serviços contratados. Porém, recentemente houve um novo entendimento no que diz respeito a não responsabilidade solidária entre as agências de turismo e as companhias aéreas. Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as agências de turismo não tem responsabilidade solidária sobre os serviços prestados pelas companhias aéreas, visto que não há relação de subordinação ou de dependência entre elas. Essa decisão é um marco importante no setor do turismo, pois altera o entendimento que vinha sendo adotado até então. Agora, as agências de turismo ficam isentas de responsabilidade em casos envolvendo atrasos, cancelamentos e outras questões relacionadas aos voos contratados pelos consumidores através das agências de turismo. Por fim, a responsabilidade civil solidária é um tema crucial no turismo, e deve ser levado em consideração tanto pelas agências de turismo quanto pelas operadoras de turismo e companhias aéreas. A recente decisão do STJ traz um novo entendimento sobre a não responsabilidade solidária entre as agências de turismo e as companhias aéreas, garantindo assim uma distribuição mais clara das responsabilidades e maior segurança jurídica para todos os envolvidos no setor.
A responsabilidade civil do Estado frente ao erro judiciário penal
(2023) Santos, Larissa Santana dos
Este artigo tem o objetivo de apresentar os conceitos que circundam atualmente a responsabilidade estatal em casos de erros do judiciário penal no Brasil, valendo-se da técnica de pesquisa por documentação indireta, do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico. O erro judiciário penal possuí consequências extremamente graves para a vítima, portanto esse trabalho busca responder a seguinte questão: como o ordenamento jurídico brasileiro procura mitigar esses danos? O presente artigo será dividido em duas partes: a primeira com os conceitos e o respaldo jurídico acerca da concretização da responsabilização estatal e a segunda demonstrando a aplicação desses institutos através da análise jurisprudencial dos diferentes estados brasileiros nos últimos anos.
A ressocialização do preso frente ao sistema penitenciário brasileiro
(2023) Gabrielli, Gabriela Ayres
O presente artigo científico tem como principal questionamento a ressocialização de detentos após o cumprimento de suas penas é possível. O objetivo é avaliar a eficácia do sistema prisional brasileiro no processo de reintegração desses indivíduos à sociedade, conforme prevê a Lei de Execução Penal. Serão abordadas as dificuldades enfrentadas pelos egressos na sua readaptação e reinserção social, levando em conta os princípios aplicáveis às penas e a legislação brasileira. Para tanto, serão analisadas as relações jurídicas e estatais que possibilitam a reinserção dos detentos no mercado de trabalho, bem como as aplicabilidades e efetividade dos programas de ressocialização e seus desafios. Por meio de estudos de casos, será avaliado se os presos possuem as estruturas básicas necessárias para conviver novamente em sociedade após o cumprimento de suas penas.
A utilização da linguagem descritiva na elucidação do código de defesa do consumidor
(2023) Pinto, Priscilla da Silva Lima
Nesta pesquisa será analisado a linguagem rebuscada do código de defesa do consumidor com o escopo de compreender os termos jurídicos bem como torná-los acessíveis à população que mais necessita dos conhecimentos que versem sobre a relação consumerista bem como aproximar a leitura do CDC que envolvem os direitos e obrigações do consumidor com o uso de linguagem clara para o entendimento do código, não deixando que situações-problemas prevaleçam sobre o conhecimento do cliente e mitigar a busca imediata ao órgão competente PROCON para sanar danos causados pelo fornecedor.
A violação dos direitos fundamentais no cárcere brasileiro e o estado de coisas inconstitucional
(2023) Pinheiro, Nathalia Dornelas
O presente artigo trata principalmente sobre a violação dos direitos fundamentais no cárcere brasileiro e o estado de coisas inconstitucional, ou seja, a notória falha quanto ao efetivo cumprimento de direitos essenciais previamente previstos na constituição federal de 1988, que confere direitos básicos a todo e qualquer ser humano para que se viva em condições dignas. Trás consigo ainda o objetivo de analisar os direitos fundamentais violados para entender as consequências à sociedade com relação a inobservância estatal e as falhas de execução penal por parte do poder punitivo deste. Utilizou-se para este artigo uma metodologia descritiva e exploratória no que diz respeito ao abordar os temas em questão, contando com técnicas de pesquisa através de doutrinas, artigos e bases de dados.
Abandono afetivo e material e as consequências jurídicas e sociais
(2023) Inoyama, Cíntia Aiko
O objetivo deste trabalho é analisar e compreender os impactos causados pelo abandono afetivo e material familiar na sociedade, com base na opinião de juízes e doutrinadores tais como estudos de manuais, artigos científicos e jurisprudência. Foi utilizado o método de pesquisa descritiva com a finalidade de examinar os efeitos causados pelo abandono afetivo e material dos pais durante a infância dos filhos, partindo de uma revisão bibliográfica composta pelos principais autores e juristas da área, traçando uma linha de entendimento para definir e resolver os problemas trazidos com o tema proposto. O trabalho analisará a importância do princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da solidariedade recíproca e do princípio da afetividade nas relações familiares. Para isso, será necessária uma pesquisa documental, utilizando-se de jurisprudência, leis, doutrinas, artigos. Através desta metodologia, será possível realizar o estudo dos impactos que o abandono afetivo e material poderá causar na sociedade.
Abortamento em gestação decorrente de crime de violência sexual
(2023) Rosa, Beatriz Santa
Com o objetivo de evidenciar a luta enfrentada pelas vítimas de violência sexual resultante em gestação indesejada, o presente artigo cientifico apontará as falhas do cumprimento da lei, constantes no Código Penal Brasileiro, bem como, a formas possíveis de lidar com estas situações tão complexas e garantir a aplicabilidade do exercício do direito de forma justa. Através de pesquisas, artigos, doutrinas e leis, foi possível concluir que por mais que este direito esteja disposto há anos na lei brasileira, permanece grandemente ignorado, por se tratar de um assunto envolto de opiniões controversas, resultando por muitas vezes a proibição do livre exercício desta norma, e escolhendo pelas vítimas o seu futuro. Diante disso, se mostra a importância de políticas públicas efetivas e até mesmo a informação a população em relação aos seus direitos e saúde.
Ação civil pública e estatuto da criança e do adolescente: uma práxis dualista para garantia e defesa dos direitos difusos e coletivos
(2023) Barbosa, Gabriel Pedroso
A desigualdade social no Brasil afeta a todos e principalmente os hipossuficientes. Neste estamento impera a incerteza econômica que impacta a todos e de forma mais intensa, os menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente visa garantir direitos e proteger os menores das situações de risco, violação de direitos e criminalidade. Está disposto entre os direitos de interesse difuso e coletivo, categoria de direito, difundida no Brasil a partir da década de 1980 justamente para tratar de questões especificas e não tratadas no ordenamento jurídico. Para tratar dos interesses difusos dos menores o Estatuto da Criança e do Adolescente definiu a prerrogativa do Ministério Público para propor ação civil pública – instituto de defesa coletiva de interesses difusos disposto na Lei de Ação Civil Pública - para a defesa do melhor interesse da criança e do adolescente.
Alienação parental e suas consequências jurídicas
(2023) Cassão, Ana Beatriz Bernal
O presente artigo tem o objetivo de analisar o fenômeno da alienação parental mediante compilação bibliográfica através de revisão de literatura. Foram abordados a definição de alienação parental e síndrome da alienação parental, assim como o princípio da dignidade da pessoa humana, o melhor interesse da criança e do adolescente, o fenômeno das falsas memórias e falsas denúncias, além da definição de guarda unilateral e guarda compartilhada. Foram utilizados como base para o artigo: a Constituição Federal (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010), além da revisão bibliográfica de diversos autores, como Richard Gardner, Paulo Lôbo, Ana Carolina Madaleno e Rolf Madaleno, entre outros. Por fim, foi possível chegar-se à conclusão de que a guarda compartilhada é uma possível forma de mitigação do fenômeno da alienação parental.
Aplicabilidade da lei penal brasileira para assassinos em série
(2023) Santério, Camila
O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação da lei penal brasileira nos casos de crimes cometidos por assassinos em série, por meio do estudo da legislação, doutrina e jurisprudência. Especificamente, a pesquisa busca levantar o histórico desses crimes, conceituá-los, classificá-los, identificálos e compreender se esses criminosos são considerados imputáveis, se há possibilidade de reintegração à sociedade e, caso não haja, quais medidas devem ser adotadas. Os assassinos em série costumam cessar sua prática somente quando são detidos ou mortos, e o código penal brasileiro não apresenta disposições específicas para esses casos. No entanto, existem diversas disposições legais que podem ser aplicadas aos crimes cometidos por esses indivíduos, de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso. Diante disso, é importante ressaltar a necessidade de criação de uma instituição voltada para a identificação, tratamento e gerenciamento desses indivíduos, uma vez que eles cometeram crimes graves e violentos motivados por fatores emocionais e psicológicos complexos. Devido à falta de estudos aprofundados sobre o tema, há uma enorme lacuna na preparação das autoridades para identificar e tratar esses criminosos de forma adequada, visando sua reintegração à sociedade. Caso não haja possibilidade de reinserção social, a Lei de Execução Penal prevê que, em casos de extrema periculosidade do condenado, a pena de prisão pode ser cumprida em regime fechado por prazo indeterminado.
Aplicabilidade da progressão de regime para reeducando que cumpre pena em regime disciplinar diferenciado
(2023) Baptistella, Mariane
Neste artigo científico trata-se do regime disciplinar diferenciado, o qual deu-se a ser nacional após a publicação da Lei nº 10.792 de 1º de Dezembro de 2003, que modificou a redação do Artigo 52, entre outras, da Lei de Execução Penal. Tem po finalidade analisar as hipóteses de aplicabilidade e cabimento do regime disciplinar diferencial, onde impõe ao preso um regime (sanção disciplinar) de cumprimento da pena de prisão muito mais rigoroso, podendo ser aplicada de duas formas, sanção disciplinar e medida de caráter cautelar nas progressões de regimes dentro das unidades prisionais; a contribuição para a ressocialização e apontar melhorias no desenvolvimento entre os reeducando dentro do estabelecimento prisional e com a sociedade. Portanto, é indispensável analisar o conceito e origem histórica dele no Brasil, expor a viabilidade e a aplicação; analisar os tipos de progressões de regime com a utilização do Regime Disciplinar Diferenciado. Desenvolve-se então, uma pesquisa com intuito básico estratégico, objetivo, descritivo e será realizada com pesquisas bibliográficas, doutrinas, jurisprudências e artigos.

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