Direito

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A aposentadoria do professor: um estudo comparativo entre o regime geral de previdência social e o regime próprio de previdência social dos municípios de Sorocaba e Votorantim
(2024) Mello, Deborah Cristhiane Santos
Compreender o funcionamento e as especificidades entre os regimes previdenciários para a aposentadoria do professor, seja no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seja no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tendo como cenário os municípios de Sorocaba e Votorantim. Estabelecendo as principais vantagens, desvantagens, benefícios e prejuízos entre os regimes previdenciários trazidos pelas normas brasileiras e regionais para os professores, a fim de analisar qual deles foi mais assertivo, valorizando essa profissão essencial, e, infelizmente, desvalorizada na realidade da nação brasileira.
A imputabilidade penal do psicopata criminoso
(2024) Camargo, Ariella; Berbel, Gustavo
O presente artigo aborda a complexa relação entre a psicopatia e a imputabilidade penal. Trata sobre a questão da responsabilidade penal dos criminosos diagnosticados com o transtorno de personalidade e como é de extrema importância examinar e considerar as características que os portadores desse transtorno possuem, tais como a falta de empatia, impulsividade e manipulação, no processo de sua penalização. O crime cometido por esses indivíduos está cada vez mais comum, devido ausência de uma legislação penal direta e explicita sobre o assunto, considerando em sua maioria, os portadores de psicopatia como semiimputaveís ou até mesmo inimputáveis. Os psicopatas possuem plena consciência do que fazem, tendo conhecimento do ilícito e são extremamente racionais, possuindo assim, plena intenção em cometer o delito. O objetivo do artigo é demonstrar a culpabilidade do psicopata criminoso e como este deve ser considerado imputável, e as maneiras de responsabilização ante a legislação penal brasileira.
A judicialização da saúde pública como garantia para a efetivação de direito fundamental no âmbito da pandemia do Covid-19
(2024) Lima, Fernanda Santana; Proença, Murilo Martins
O direito à saúde faz parte do rol de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, entretanto, devido à alta demanda de seu exercício, sua efetivação tornou-se um desafio, fazendo com que a judicialização de medicamentos, insumos e tratamentos fosse inevitável. A problemática causada pelo excesso de pleitos judiciais neste âmbito agravou-se ainda mais durante a pandemia que assolou o mundo em 2020, e, com o avanço da doença, mais escassos se tornaram os recursos estatais, fazendo-se necessário o ajuizamento de ações a fim de garantir o direito instituído por lei. O presente artigo, em sua integralidade, abordará a saúde pública desde a sua raiz constitucional e dará ênfase ao modo como tal direito fundamental é visto, demandado e interpretado no ordenamento jurídico brasileiro.
A loucura encarcerada: a política antimanicomial pelo fim dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico
(2024) Moraes, Beatriz Acs Silva
Este trabalho tem como base o estudo da Medida de Segurança no Código Penal brasileiro bem como a medida de internação realizada em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) mediante investigação em doutrinas e na legislação. O debate sobre o cuidado com a pessoa com transtorno mental é antigo, mas permanece sempre presente, afinal, mesmo após séculos de discussão ainda não foi possível chegar a um consenso do melhor tratamento. Por meio da compreensão do funcionamento da medida de segurança, do tratamento do doente mental ao longo dos séculos e a criação dos manicômios por análise bibliográfica, torna-se possível chegar ao objetivo da pesquisa que é apresentar as críticas referentes a Resolução nº 487/2023, do CNJ, que determinou o fechamento dos HCTPs. À luz do Código Penal, do depoimento de psiquiatras, da análise de dados e artigos, pretende-se demonstrar a inaplicabilidade da Política Antimanicomial tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista médico.
A mitigação do ativismo judicial e a democracia brasileira: a criação de leis pelo poder judiciário
(2024) Silva, Camila Vitória Oliveira e; Almeida, Caroline Alves de
A presente pesquisa aborda como tema central o ativismo judicial, através do estudo sobre o papel dos tribunais na formulação e implementação de políticas públicas, examinando suas origens, manifestações contemporâneas, impactos na sociedade e as implicações para a democracia e o Estado de Direito. Essa discussão tem como principal tópico a separação de poderes de Montesquieu, que delimita as atribuições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e como contraponto o fenômeno da judicialização, que implica na transferência de parte do poder político das instituições políticas tradicionais para o Judiciário. A pesquisa também aborda as críticas ao ativismo, questionando-se a postura dos Magistrados e os próprios limites do Poder Judiciário, e os pontos favoráveis, com o entendimento de que os tribunais devem preencher as lacunas na legislação deixadas pela omissão do Legislativo ou Executivo na implementação de direitos fundamentais. Por fim, uma análise sobre os pontos abordados na pesquisa.
A pejotização e a precarização das relações trabalhistas
(2024) Magalhaes, Laryssa da Silva Nautram; Jorge, Marks James
O objetivo deste texto é analisar, por meio de uma abordagem teórico-normativa, a prática conhecida como "subcontratação camuflada", enfatizando os prejuízos que ela acarreta às relações laborais. Verifica-se que a subcontratação camuflada, um procedimento legal em que um empregador induz seus colaboradores, indivíduos físicos, a estabelecer uma pessoa jurídica para realizar serviços por meio dela, constitui uma transgressão às normas trabalhistas, obstruindo a identificação do vínculo empregatício e a garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários aos trabalhadores subcontratados. Para isso, adotou-se o método jurídico-dedutivo, apoiado em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com o propósito de defender a aplicação dos princípios primordiais do Direito do Trabalho, especialmente o princípio da "primazia da realidade", visando detectar e desmantelar essa prática, com o intuito de assegurar os direitos trabalhistas dos trabalhadores.
A prova testemunhal como elemento essencial no processo penal, à luz das falsas memórias
(2024) Valerio, Bianca Maria Rubens; Amaral, Victória Rodrigues Mendes do
O presente estudo tem como objetivo analisar a implicação das falsas memórias na reconstrução dos fatos pelas testemunhas no processo penal e a possível redução dos consequentes danos. Para isso, serão apresentados conceitos sobre o tema, a busca pela "verdade real" e a prova testemunhal no processo penal. Ao analisar os aspectos jurídicos e a implicação das falsas memórias, fica evidente a fragilidade dessa prova, uma vez que depende exclusivamente da memória das testemunhas, o que a torna crucial para a decisão do juiz. Para compreender a importância da memória humana no processo penal, é necessário realizar um estudo interdisciplinar. Neste estudo, foram utilizadas análises bibliográficas e documentais para entender as falsas memórias e seu impacto na prova testemunhal, que muitas vezes é a única evidência disponível. Também foram analisados os fatores que podem contaminar a prova testemunhal e as técnicas que podem ser usadas para minimizar danos, como a Entrevista Cognitiva e o Reconhecimento Pessoal Sequencial.
A questão dos direitos humanos dentro da penitenciária feminina: um estudo e análise sobre o sistema carcerário feminino brasileiro
(2024) Vásques, Alejandra Gomes; Aude, Natalia Carvalho de Oliveira
O número de detentas na penitenciária tem aumentado significativamente nos últimos anos. Neste artigo trataremos da análise e estudo dos direitos e garantias fundamentais contidas na Constituição Federal e sua aplicação, em regra, dentro das penitenciárias femininas brasileiras. Visando a ausência de dignidade menstrual, bem como a maternidade dentro das celas, a luta contra a desigualdade de gênero e o machismo.
A responsabilidade civil dos hospitais particulares frente ao erro médico
(2024) Santos, Pedro Micael dos; Ramos, Thamara Francine das Neves Moreira Pedroso
O tema da responsabilidade civil mostra-se como um grande desafio para o mundo do Direito, pois abarca uma infinidade de situações das quais nosso ordenamento não pode prever todas, por tratar-se de um trabalho sem vislumbre de um final efetivo. Para contornar essa problemática, delimita-se regras gerais a serem seguidas que servem como um molde para cada evento danoso que venha a acometer o direito de outrem. Dentro das esferas das quais esse tema repousa sua importância, o âmbito da prestação de serviços médicos pelos hospitais é um deles, portanto, estudar a aplicabilidade desse instituto para esses casos é de suma relevância em face aos eventuais erros que podem acontecer por parte do profissional da saúde no desempenho de sua função.
A responsabilidade civil por abandono afetivo pela ótica da teoria da perda de uma chance
(2024) Brotto, Helen Victoria Francisco; Santos, Luiza Miranda
O objetivo deste trabalho é analisar a aplicação da responsabilidade civil no direito das famílias, especialmente no que diz respeito à possibilidade de indenização por dano resultante da perda de uma oportunidade no contexto familiar. Inicialmente, faremos uma visão geral da relação entre a responsabilidade civil e o direito de família, destacando seus aspectos contemporâneos e a concepção de dano moral no âmbito familiar. Em seguida, examinaremos a teoria da perda de uma chance e suas características particulares. Por fim, estudaremos como essa teoria é recepcionada no direito brasileiro e, mais especificamente, no direito das famílias, identificando algumas situações em que pode ser aplicada e as questões problemáticas envolvidas.
Aspectos jurídicos da herança digital
(2024) Turaça, Bruna Gonçalves; Castro, Pedro Maia de Souza De Martini
Este artigo relata sobre a dificuldade de abordarmos sobre a herança digital no âmbito jurídico, visto que não há nenhum amparo legislativo. Para realização do estudo, foi utilizado o livro de Cíntia Burille sobre Herança Digital e artigos científicos de outros autores. Em muitos dos estudos apontaram para o mesmo problema, se haveria a transmissibilidade universal dos bens digitais ou somente os de caráter patrimonial e se feriria o direito de personalidade e da autonomia privada. Esse é um assunto extremamente atual que ainda não tem resolução, apenas opiniões divergentes, de muita complexidade.
Autonomia da vontade da criança e do adolescente
(2024) Oliveira, Bruna Maldonado de; Santos, Laura Ivis dos
O objetivo deste artigo é examinar a expressão da autonomia da vontade na infância e adolescência como um direito fundamental, mais especificamente o direito ao livre desenvolvimento da personalidade. O estudo se torna necessário devido à mudança de paradigmas nas relações familiares, que deixaram de ser fundamentadas em uma perspectiva patrimonialista e passaram a valorizar princípios como a dignidade humana, o afeto e a adoção da doutrina da proteção integral. Com essa mudança, os direitos da criança e do adolescente passaram a ser reconhecidos e valorizados, permitindo que eles assumissem um papel mais ativo e participativo na dinâmica familiar. Em vez de serem vistos como meros objetos do poder dos pais, agora são considerados sujeitos de direitos, com voz e poder de decisão sobre suas próprias vidas. No presente artigo, será abordado o impacto do perfil atual da família no direito ao livre desenvolvimento da personalidade da criança e do adolescente. Serão abordados temas como o perfil da família contemporânea, a criança como sujeito de direitos, sua autonomia de vontade e seu direito ao desenvolvimento da personalidade.
Prisão especial para cidadãos que possuem diplomas universitários: garantia de direitos ou inconstitucionalidade?
(2024) Bastos, Guilherme Rocha; Saldanha, Jurema Maciel
Este artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade da prisão especial para portadores de diploma do Ensino Superior, bem como os fundamentos das leis que asseguram esse direito. Para tanto, utilizamos o método de pesquisa exploratória, incluindo levantamento bibliográfico e revisão de literatura. Nossos resultados indicam que a prisão especial entra em conflito com o princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal de 1988, e tem sido objeto de questionamento pelo Supremo Tribunal Federal. Como conclusão, destacamos a necessidade de equilibrar a punição com a reintegração dos detentos à sociedade, garantindo seus direitos fundamentais de reintegração de forma segura e produtiva.

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